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  1. L13105 - Planalto

    A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

  2. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais pratica-dos e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da …

  3. Acidentes e fatos da navegação de competência do tribunal marítimo .......................................................... 402 Demais casos regulados pelo Código de Processo Civil …

  4. Direito Processual Civil: Manual Completo para estudantes e

    Oct 25, 2021 · Em resumo, o Direito Processual Civil pode ser definido como um ramo do Direito Público que disciplina o exercício da tutela jurisdicional. Em outras palavras, é o campo jurídico que …

  5. Direito processual civil – Wikipédia, a enciclopédia livre

    O Direito processual civil (inicialmente chamado de Direito Jurisdicional) é um ramo do direito público, composto por um conjunto de princípios e normas jurídicas que guiam os processos civis, a solução …

  6. Direito Processual Civil: o que é e para que serve?

    Feb 5, 2025 · Descubra o que é Direito Processual Civil, sua importância e como ele regula os processos judiciais. Entenda suas principais funções e aplicações!

  7. Direito Processual Civil: Principais Aspectos e Atualizações Recentes

    O Direito Processual Civil é um ramo fundamental do sistema jurídico brasileiro que regula os procedimentos a serem seguidos em ações judiciais relativas ao direito cível.

  8. Previsão constitucional do devido processo legal, cláusula geral e textos da legis-lação infraconstitucional, concretizando hipóteses abrigadas também pelo devido

  9. Direito Processual Civil: Guia Completo para Dominar o Tema

    Apr 15, 2025 · O direito processual civil é a área que regula as regras e os procedimentos que devem ser seguidos em um processo judicial. Para entender o que é direito processual civil, é essencial …

  10. Aula 1 - Introdução ao Direito Processual Civil: o estudo mais aprofundado deste ramo do direito. Ela proporciona uma visão panorâmica do sistema processual civil, destacando seus obje vos, princ