O presidente da PME Portugal considerando que o Código do IVA está na base da deslocação de empresas portuguesas para Espanha. Joaquim Cunha diz também que o Estado não está a cumprir as regras ...

O direito à dedução do IVA encontra-se consignado nos artigos 19.º e seguintes do Código do IVA. O artigo 19.º do CIVA vem estabelecer que, para o apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos ...

A proposta entregue pelo Governo na Assembleia da República corresponde a uma autorização legislativa, quer permite ao executivo de Luís Montenegro alterar o Código do IVA e outros códigos fiscais com ...

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta segunda-feira, vários diplomas do Governo, com destaque para alterações ao nível do IVA, segundo uma nota publicada no site da ...

A isenção da cobrança está prevista na lei mas uma diretiva comunitária está a levar à cobrança do IVA com retroativos, explica o PS. O Partido Socialista entregou esta segunda-feira, na Assembleia da ...

O Governo anunciou uma nova proposta de alteração no Orçamento do Estado para 2026, que visa beneficiar a transformação da azeitona em azeite com uma taxa de IVA de 6%. Incluída na proposta está a ...

O Presidente da República promulgou esta segunda-feira dois diplomas que fazem parte do pacote de habitação do executivo de Luís Montenegro. Os documentos permitem, nomeadamente, que o Governo altere ...

Os profissionais independentes estão isentos de pagar ou cobrar o IVA até esse patamar. No caso de ultrapassarem o valor só perdiam a isenção do imposto no ano seguinte, mas com a alteração ao código ...

A proposta de lei para reduzir o IVA na construção de casas para venda ou arrendamento a preços moderados deu esta terça-feira entrada no parlamento, dando ao fisco 150 dias para devolver a diferença ...

O Governo propôs ao parlamento, na iniciativa do Orçamento do Estado para 2026, que a transformação da azeitona em azeite beneficie da taxa de IVA de 6%. A proposta de lei inclui uma alteração ao ...